Multa cominatória em processo de supervisão da Susep

O que muda para dirigentes e conselheiros

1. 1Alcance. A norma vale para as atividades sujeitas à supervisão da Susep, entre elas a previdência complementar aberta, e para quem atue nelas sem o cadastro, registro, credenciamento ou autorização exigido (art. 2º, caput e § 1º). Pessoa natural pode ser alcançada quando tiver atribuição e possibilidade de cumprir a determinação (art. 2º, § 2º).
2. 2Conteúdo da decisão. A decisão ou determinação deve trazer a advertência de multa, o valor e o fator de multiplicação, a incidência por dia de atraso ou por ato de descumprimento, o fundamento legal, o prazo de impugnação e a autoridade que a proferiu (art. 3º). O cumprimento deve ser comprovado em até dois dias úteis (art. 3º, § 2º).
3. 3Impugnação. O prazo é de dez dias, a partir da ciência oficial, sem efeito suspensivo. Ela é feita por escrito e dirigida à autoridade que proferiu a decisão (art. 4º).
4. 4Limite do valor. O valor, diário ou por ato, não pode exceder o maior entre 1/1.000 do faturamento do exercício anterior (individual ou do grupo prudencial) e R$ 100.000,00 (art. 5º, § 1º). A base de cálculo é de R$ 100.000,00, com fatores de capacidade econômica e de grau de lesão (art. 5º, § 2º).
5. 5Redução. Com decisão fundamentada na baixa gravidade da conduta ou na natureza instrumental da determinação, a Susep pode reduzir o valor, até o mínimo de R$ 10.000,00 por dia de atraso ou por ato (art. 5º, § 3º).
6. 6Limite de duração. A incidência é limitada a sessenta dias. Atingido o limite sem cumprimento, a Susep avalia outras medidas administrativas (art. 6º).
7. 7Aplicação no tempo. A norma vale para decisões e determinações expedidas após o início da vigência (art. 9º).

O que fazer

A entidade supervisionada pela Susep deve observar o prazo de dois dias úteis para comprovar o cumprimento e o de dez dias para impugnar a multa.

Prazos

Normas relacionadas

• Decreto-Lei nº 73/1966, art. 88-P, multa cominatória; art. 108, penalidades
• Resolução CNSP nº 388/2020, definição de grupo prudencial
• Circular Susep nº 650/2021, art. 11, faturamento consolidado do grupo prudencial

Comentada em edição nº 6 · Susep fixa regras de multa cominatória; Rol da ANS cresce.