Consulta de normas

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Alcança, entre outras, as entidades abertas de previdência complementar (EAPC).

• A política é aprovada pelo conselho de administração ou, se não houver, pela diretoria, e há um diretor responsável.
• A avaliação interna de risco é revisada a cada dois anos e define devida diligência reforçada, padrão e simplificada.
• A comunicação ao Coaf é automática para pagamentos em espécie de R$ 10.000,00 ou mais.
• O relatório de efetividade é anual, com data-base de 31 de dezembro e envio para ciência até 31 de março.

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Altera a Circular Susep nº 648/2021 sobre os valores de direitos creditórios das sociedades seguradoras, das entidades abertas de previdência complementar (EAPC) e dos resseguradores locais.

• Direitos creditórios de seguradoras e EAPC correspondem aos prêmios a receber de parcelas não vencidas.
• Quem usar direitos creditórios de riscos vigentes e não emitidos mantém estudo em nota técnica atuarial.
• A Susep pode pedir o estudo, que deve ser entregue em até quinze dias.
• A norma vale a partir de 2 de janeiro de 2027.

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Altera os Anexos I e II da RN nº 465/2021, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Atualiza quatro Diretrizes de Utilização e inclui a DUT nº 175, para o DIU/SIU hormonal.

• O DIU/SIU hormonal passa a ter a DUT nº 175 no Rol.
• A cobertura obrigatória inclui adalimumabe, rituximabe e anfotericina B lipossomal em indicações definidas.
• A elastografia hepática ultrassônica passa a cobrir pacientes com colangite biliar primária.
• A norma vale a partir de 1º de outubro de 2026.

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Define como as entidades devem avaliar e monitorar riscos ambientais, sociais e de governança nos investimentos, a partir de um Plano ASG aprovado pelos órgãos de governança.

• Plano ASG com diagnóstico, metas de cobertura, cronograma e indicadores, aprovado pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo.
• Análise de dupla materialidade, de impacto e financeira, nos investimentos prioritários.
• Contratos com gestores terceirizados precisam exigir a integração ASG.
• Divulgação de Impactos ASG, de preferência como seção do Relatório Anual de Informações.

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Amplia a cobertura obrigatória da mamografia digital no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, com a exclusão da Diretriz de Utilização nº 52. Vale para a saúde suplementar.

• A Diretriz de Utilização (DUT) nº 52 deixa de existir para a mamografia digital.
• O item do Anexo I da RN nº 465/2021 passa a constar sem a indicação de diretriz.
• A norma vale a partir de 1º de outubro de 2026.

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Cria um índice anual, de 0 a 1, que avalia transparência, governança e resultados das EFPC. A Previc vai divulgar a nota de cada entidade no seu site.

• Três subíndices: Transparência (até 0,40), Governança (até 0,45) e Resultados (até 0,15).
• A apuração usa dados que a Previc já recebe na supervisão e, quando preciso, um questionário específico.
• Divulgação anual em novembro, por segmento e em ordem alfabética.

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Atualiza o enquadramento das EFPC nos segmentos S1 a S4, que define a intensidade da supervisão e a proporcionalidade das normas.

• A pontuação soma porte, medido pelas provisões matemáticas, e complexidade: participantes, patrocinadores, planos, contingências e fluxo previdenciário.
• O Anexo Único lista as entidades por segmento, com dados de dezembro de 2025.
• Revoga a Portaria Previc nº 539/2025 a partir de 01/01/2027.

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Altera a Resolução CNPC nº 50/2022, que trata de benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio, com novas regras de carência e limites de resgate.

• Portabilidade também na fase de pagamento do benefício, quando o regulamento do plano previr.
• Resgate parcial de contribuições normais limitado a 20%, com carência de 60 meses para o primeiro.
• Retirada de patrocínio ou fim de convênio: resgate de até 25% com transferência total da reserva, ou até 20% com transferência parcial.

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Atualiza e moderniza a regulamentação das operadoras de planos de saúde na modalidade de autogestão, com mudanças em elegibilidade, governança, garantias financeiras e rede.

• Estrutura mínima com conselho de administração ou deliberativo, diretoria executiva e conselho fiscal, ou órgãos equivalentes.
• Beneficiários titulares contribuintes elegíveis aos órgãos de governança, com direito de votar e ser votados.
• A rede assistencial pode ser oferecida a outras operadoras, de qualquer modalidade.

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